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EMPRESA PÚBLICA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DA HUÍLA – EPASHUÍLA – E.P

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Criada à Luz do Decreto Executivo Conjunto N. 311/17 de 16 de Junho

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Legislação do Sector das Águas

Encontre abaixo os decretos presidenciais que regem o sector das águas.

Decreto Presidencial - Lei da Água

Decreto Presidencial - Regulamento de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais

Decreto Presidencial - Plano Nacional da Água

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